A prorrogação da dívida rural é um importante mecanismo de proteção ao produtor em situações que comprometem sua capacidade de pagamento, como perdas de safra, dificuldades de comercialização e outros fatores alheios à sua vontade. Neste artigo, explicamos em quais casos esse direito pode ser exercido, quais são os requisitos legais e como solicitar a prorrogação junto à instituição financeira.
Os Conselhos de Disciplina e de Justificação são procedimentos administrativos voltados à apuração da conduta de militares, mas possuem finalidades, hipóteses de aplicação e consequências distintas. Neste artigo, esclarecemos as principais diferenças entre esses processos e a importância de conhecer seus direitos durante a tramitação.
A definição de quem deve arcar com as cotas condominiais é uma dúvida recorrente em negociações imobiliárias. Neste artigo, explicamos o entendimento mais recente da Justiça sobre o tema, esclarecendo quando a responsabilidade pelo pagamento passa a ser do comprador e qual é a importância do registro do imóvel nessa definição.