A prorrogação da dívida rural é um importante mecanismo de proteção ao produtor em situações que comprometem sua capacidade de pagamento, como perdas de safra, dificuldades de comercialização e outros fatores alheios à sua vontade. Neste artigo, explicamos em quais casos esse direito pode ser exercido, quais são os requisitos legais e como solicitar a prorrogação junto à instituição financeira.

Empresas bem estruturadas vão além de um contrato social. O acordo de sócios é um instrumento essencial para estabelecer regras claras sobre direitos, deveres, tomada de decisões e resolução de conflitos, contribuindo para a segurança jurídica e a continuidade do negócio. Neste artigo, explicamos por que esse documento é indispensável para proteger a empresa e seus sócios.

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa prevista na legislação trabalhista e exige que o empregador observe critérios legais e procedimentos rigorosos. Neste artigo, abordamos quando essa medida pode ser aplicada, quais cuidados a empresa deve adotar e como reduzir os riscos de questionamentos e passivos trabalhistas.

Os Conselhos de Disciplina e de Justificação são procedimentos administrativos voltados à apuração da conduta de militares, mas possuem finalidades, hipóteses de aplicação e consequências distintas. Neste artigo, esclarecemos as principais diferenças entre esses processos e a importância de conhecer seus direitos durante a tramitação.

A definição de quem deve arcar com as cotas condominiais é uma dúvida recorrente em negociações imobiliárias. Neste artigo, explicamos o entendimento mais recente da Justiça sobre o tema, esclarecendo quando a responsabilidade pelo pagamento passa a ser do comprador e qual é a importância do registro do imóvel nessa definição.