O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público. Detaca-se por garantir que a Seguridade Social seja cumprida, regendo as relações entre segurado e ente previdenciário. O Direito Previdenciário regula o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual é responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).