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DIREITO MILITAR

Direito Militar

Direito Militar ou Direito do Militar é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas dos militares em face da legislação especial que regula os direitos e deveres desta categoria especial de servidores públicos. Dentro do direito castrense podemos destacar as seguintes áreas: Direito Administrativo Militar, Direito Previdenciário Militar e o Direito Penal Militar.

Nossos serviços

Atuamos na defesa dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), bem como dos militares das Forças Auxiliares (Polícia Militar, Brigada Militar e Bombeiros Militares) nas demandas que envolvem direito administrativo, penal e previdenciário militar. Contamos com profissionais especializados na área do Direito Militar.

Direito Administrativo Militar

  • Sindicâncias e Processos Administrativos;
  • Concursos Públicos;
  • Transferências/movimentações para outras OM;
  • Análise e resposta de Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD);
  • Conselho de Justificação (Oficiais) e Conselho de Disciplina (Praças);
  • Acidente de serviço;
  • Punições disciplinares;
  • Agregados, adidos e encostados;
  • Adicionais, Gratificações, Diárias, Transporte, Ajuda de custo e Auxílios;
  • Férias, Afastamentos e Licenças;
  • Acionamento do seguro prestamista FAM/POUPEX;

Direito Penal Militar

  • Inquérito Policial Militar (IPM);
  • Ação Penal Militar;
  • Justiça Militar Estadual (JME);
  • Justiça Militar da União (JMU);

Direito Previdenciário Militar

  • Pensão Militar;
  • Reforma de Militar;
  • Melhoria de Reforma;
  • Acidente de Serviço;
  • Reintegração de Militar Licenciado Indevidamente por Problemas de Saúde;
  • Auxílio-Invalidez;
  • FUSEx